Termos e Condições ekkbet

1 Aceitação dos Termos

O presente documento constitui um contrato legal vinculante entre você, doravante denominado "Usuário", e a ekkbet, doravante denominada "Plataforma", que opera o site https://ekkbet.cam.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma ekkbet — incluindo, sem limitação, a criação de conta, realização de depósitos, participação em apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, slots ou qualquer outra modalidade de entretenimento disponível — o Usuário manifesta sua concordância plena e irrestrita com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada modalidade de jogo.

Estes Termos e Condições entram em vigor na data indicada no cabeçalho deste documento e substituem todas as versões anteriores publicadas na plataforma. A ekkbet reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente, conforme descrito na Seção 13.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da ekkbet, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de jogos regulamentada;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionário da ekkbet ou de seus parceiros tecnológicos;
• Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é individual e pessoal. Cada pessoa física pode ter apenas uma única conta associada ao seu CPF. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de telefone celular.

A ekkbet reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro, bem como de encerrar contas existentes, caso identifique informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas durante o processo de registro.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta com as credenciais do Usuário será considerada como realizada pelo próprio Usuário. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da ekkbet por meio dos canais disponíveis.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas regulatórias aplicáveis ao mercado de apostas (Lei 14.790/2023), a ekkbet realiza procedimentos de verificação de identidade denominados KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento e é obrigatória para habilitação de saques. Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF: confirmação do Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, energia, gás ou telefone) emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: em alguns casos, para confirmação biométrica.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A ekkbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxa;
• TED bancário — bancos parceiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto bancário — processamento em até 1 dia útil.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo de depósito definido genericamente, mas limites individualizados podem ser aplicados em função do perfil de risco da conta. Depósitos realizados por terceiros — isto é, por pessoa diferente do titular da conta — não são permitidos e serão devolvidos.

4.3 Moeda

Todos os depósitos, saldos, apostas e saques são processados em Real Brasileiro (R$ / BRL). A ekkbet não aceita depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas.

5 Saques e Retiradas

5.1 Processamento de Saques

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia. Saques via TED são processados em 1 a 2 horas em dias úteis, entre 8h e 18h (Horário de Brasília). Saques via Mercado Pago e PicPay são processados em até 30 (trinta) minutos.

5.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 30,00;
• Saque máximo diário padrão: R$ 10.000,00;
• Usuários VIP Platina e Diamante possuem limites diferenciados;
• Saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional.

5.3 Condições para Saque

Para que um saque seja autorizado, as seguintes condições devem ser atendidas:

• Verificação KYC completada com sucesso;
• Chave Pix, conta bancária ou carteira digital deve estar em nome do mesmo titular da conta ekkbet;
• Rollover de bônus ativo deve ter sido cumprido integralmente, se aplicável;
• Ausência de investigações de fraude ou suspeita de lavagem de dinheiro associadas à conta.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela ekkbet estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Bônus são creditados em saldo de bônus e não em saldo real, até o cumprimento do rollover;
• Saques solicitados antes do cumprimento integral do rollover resultarão na perda do saldo de bônus e de eventuais ganhos atribuíveis a ele;
• Apenas apostas com odds mínimas de 1,5 (um vírgula cinco) são contabilizadas para cumprimento de rollover de apostas esportivas;
• Apostas canceladas, apostas em eventos suspensos e apostas em mercados excluídos não contam para o cumprimento do rollover.

6.2 Elegibilidade para Bônus

Bônus são destinados exclusivamente ao uso pessoal do titular da conta. A abertura de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus repetidamente — prática conhecida como "bonus abuse" — é estritamente proibida e sujeita a bloqueio permanente da conta e cancelamento de todos os saldos e bônus.

7 Regras Gerais de Apostas

As apostas realizadas na ekkbet são definitivas após confirmadas pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta antes de confirmá-la — incluindo evento, mercado, odd e valor apostado. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a plataforma disponibilizar expressamente a função de "cash out" (encerramento antecipado) para aquele mercado.

A ekkbet reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou adiar o processamento de resultados em caso de: eventos cancelados, empates não previstos, erros de cotação (odd manifestamente errada), irregularidades no evento esportivo, ou qualquer situação extraordinária que comprometa a integridade da aposta.

Apostas realizadas em jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games) são regidas pelas regras do respectivo jogo disponibilizadas pelo provedor. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a política de cada provedor se aplica, podendo resultar em cancelamento da rodada e devolução do valor apostado.

8 Uso Proibido e Fraudes

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar scripts, bots, softwares de automação ou qualquer recurso tecnológico para realizar apostas automatizadas ou manipular resultados;
• Explorar falhas ou erros técnicos da plataforma para obter vantagem financeira indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Abrir múltiplas contas (multicontas) para obter bônus, burlar limites ou qualquer outra finalidade;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucros independentemente do resultado ("arbitragem abusiva");
• Utilizar a plataforma para atividades de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita nos termos da legislação brasileira.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da ekkbet. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após a conclusão das verificações pertinentes, desde que não haja violações de termos pendentes. Bônus ainda não convertidos serão cancelados.

9.2 Encerramento pela ekkbet

A ekkbet pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Decisão judicial ou determinação regulatória;
• Inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

10 Jogo Responsável

A ekkbet reconhece que, para uma minoria de usuários, o jogo pode tornar-se um problema. Em linha com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais de jogo responsável, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: restrição do valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta por iniciativa do próprio usuário;
• Acesso a recursos de apoio: orientação para contato com serviços especializados em dependência de jogo.

Para ativar qualquer dessas ferramentas ou obter orientação, entre em contato com nosso suporte. Para informações mais detalhadas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela ekkbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está integralmente descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte da ekkbet:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

12 Limitação de Responsabilidade

A ekkbet envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações de sistema, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro) podem causar indisponibilidade temporária, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

A ekkbet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário. O jogo envolve risco financeiro inerente e o Usuário é o único responsável por suas escolhas de apostas. A ekkbet tampouco se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

13 Alterações dos Termos

A ekkbet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor. Alterações de menor relevância podem ser publicadas diretamente na plataforma sem aviso prévio por e-mail.

A continuidade no uso da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceite tácito das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e a Lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil (Lei nº 14.790/2023).

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em tentar resolver eventuais disputas amigavelmente, por meio dos canais de suporte da ekkbet, antes de recorrer ao Poder Judiciário.